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Título:
DECRETO Nº 58.682 26/03/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W136 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:
DOC 27/03/2019 p. 1 c. 2-3
Indexação:
Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Acarirana (Rua) - Assentamento Acarirana - Loteamento Jardim Dom José
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